O objetivo deste blog é ser instrumento que contribua com o exercício da cidadania no acompanhamento da implementação da reforma tributária. Em sistema tributário, o cidadão é contribuinte do erário e destinatário da aplicação dos recursos arrecadados.

Após, aproximadamente, três décadas de debates e tentativas de profundas modificações no sistema tributário brasileiro, foi aprovada a Emenda Constitucional 132, de 20 de no dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023. As disposições constitucionais aprovadas contêm profundas modificações no sistema tributário e remetem às leis complementárias e ordinárias o detalhamento de incidências, isenções, alíquotas e formas de arrecadação.

O governo federal encaminhou projetos de lei complementar – PLP  68, de 25 de abril de 2024 e PLP 108, de 05 de junho de 2024 – enfocando parcialmente a regulamentação da Emenda Constitucional 132/2024.

Outros projetos serão apresentados para tramitação no Congresso Nacional.

Os contribuintes, também destinatários dos resultados da aplicação dos recursos, precisam de instrumentos para interação no exercício da cidadania.

O IPGM, com este blog, pretende contribuir para manifestações cidadãs visando a influenciar para que as modificações produzam reflexos positivos no interesse público. Para tanto, sob a coordenação do advogado e técnico em contabilidade Odacir Klein, disponibilizará espaços para a interação da cidadania.